A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR 🏡📲
Conheça as plataformas digitais dos cartórios de Registro de Imóveis ⤵️
🏛️ A Regularização Fundiária agora está disponível no Ofício Eletrônico, com um módulo dedicado exclusivamente ao acompanhamento de todo o procedimento de regularização. Por meio da ferramenta, é possível realizar o cadastro da matrícula matriz e da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), acompanhando cada etapa até a conclusão das matrículas derivadas.
⚙️ Tudo isso em um ambiente já integrado à rotina do Registro de Imóveis, centralizando as informações e facilitando o dia a dia dos registradores.
📚 Para ajudar a dominar a novidade, foi preparado um e-book com orientações práticas sobre o funcionamento do módulo, incluindo o passo a passo completo de utilização pelo Ofício Eletrônico.
🔗 O material está disponível no link da bio.
Minuto do Registro de Imóveis – Edição nº 10 – 2026
🔍 Destaques da Semana:
🏛️ ONR debate modernização e segurança jurídica no Summit ABRAINC 2026 - https://tinyurl.com/mr2b7mzk
📊 Live de aniversário do IRIB debate indicadores e lança Pesquisa Nacional - https://tinyurl.com/s56e9pje
🎙️ RIBCast recebe Chico Felitti em episódio sobre o impacto social do registro - https://tinyurl.com/3jtr52k8
🏗️ O Registro de Imóveis esteve em destaque no Summit ABRAINC 2026, realizado na última quinta-feira (25), em São Paulo. O encontro reuniu lideranças e especialistas para discutir temas estratégicos para o setor, como os impactos das taxas de juros no mercado imobiliário, os avanços do programa Minha Casa, Minha Vida, o cenário geopolítico internacional e seus reflexos sobre a atividade imobiliária brasileira.
🎙️ Como patrocinador de uma das salas do evento, o ONR esteve próximo de incorporadoras, empreendedores e demais agentes da cadeia produtiva para apresentar os avanços promovidos pelo Registro de Imóveis eletrônico. Durante o painel “A importância da modernização dos processos burocráticos”, o presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, o diretor-geral do ONR, Flaviano Galhardo, e o diretor jurídico da MRV Engenharia, Guilherme Freitas, debateram como as plataformas desenvolvidas pelo Operador têm contribuído para tornar os processos mais seguros, eficientes e alinhados às necessidades do mercado.
🚀 A participação no Summit ABRAINC reforça a importância da aproximação entre o Registro de Imóveis e o setor imobiliário, ampliando a visibilidade do trabalho dos registradores e evidenciando o papel essencial da atividade registral na construção de um ambiente de negócios mais confiável, na melhoria da experiência dos usuários e no fortalecimento das bases que sustentam o desenvolvimento de novos empreendimentos no país.
🎙️ O sexto episódio da quarta temporada do RIBCast, podcast produzido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB), recebe o jornalista, escritor e podcaster Chico Felitti para uma conversa sobre dois projetos que aproximaram o público do universo registral: o podcast "A Síndica" e a minissérie "De quem é essa terra?". A entrevista foi conduzida pela diretora de Comunicação do RIB, Erika Medeiros Krügel Stocco, e pela vice-diretora de Comunicação, Flávia Oliveira.
🎧 Após alcançar o primeiro lugar no Spotify com "A Síndica", Felitti compartilha os bastidores da produção e relembra a experiência de percorrer diferentes regiões do país para contar histórias reais sobre o impacto transformador do Registro de Imóveis por meio da minissérie "De quem é essa terra?", desenvolvida em parceria com o RIB.
🏡 Produzidas em linguagem acessível e com foco em narrativas humanas, as iniciativas revelam como o Registro de Imóveis está presente na vida das pessoas, mostrando histórias de regularização, pertencimento e desenvolvimento social, além de contribuir para ampliar o conhecimento da população sobre a atividade registral brasileira.
▶️ Para conhecer os bastidores dessas produções e acompanhar a conversa completa com Chico Felitti, confira o novo episódio do RIBCast no link disponível na bio.
🏘️ A Regularização Fundiária agora está disponível no Ofício Eletrônico, ampliando o acesso dos Registros de Imóveis a uma ferramenta que auxilia na organização e no acompanhamento dos procedimentos de REURB dentro de um ambiente já integrado à rotina dos Registros de Imóveis.
⚙️ A funcionalidade permite estruturar as informações desde o cadastramento da matrícula matriz e da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) até a conclusão das matrículas derivadas, contribuindo para maior controle das etapas do processo e para a qualificação dos dados registrados.
📚 Para apoiar os registradores na utilização da ferramenta, o ONR disponibilizou um manual com orientações detalhadas sobre o módulo. Para acessar o material, basta clicar no link disponível na bio.
🔹 O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) esteve presente, na última semana, no 3º Fórum de Transformação Digital da Advocacia Pública, iniciativa que promove o diálogo sobre inovação, tecnologia e inteligência artificial aplicadas à gestão pública.
🎤 Representando a entidade, o presidente Juan Pablo Correa Gossweiler participou do painel “Datalake + IA: Informações de Imóveis e Plataforma Inteligente de Dados na AGU”, compartilhando experiências sobre a evolução da digitalização do Registro de Imóveis brasileiro e as soluções desenvolvidas para ampliar o acesso às informações registrais.
⚙️ Entre os temas apresentados estiveram o RI Digital, as possibilidades de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) pela Administração Pública, a Comunicação de Transações às Prefeituras (CTP) e o Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA), reforçando o compromisso do ONR com a modernização dos serviços e o fortalecimento da segurança jurídica.
Minuto do Registro de Imóveis – Edição nº 09 – 2026
🔍 Destaques da Semana:
🔹 ONR apresenta soluções tecnológicas do Registro de Imóveis no Fórum de Transformação Digital da Advocacia Pública - https://tinyurl.com/mv8nvx6m
🏆 Inscrições abertas para o Prêmio Registro que Transforma - https://tinyurl.com/y4bbdams
🎉 IRIB celebra 52 anos de história e dedicação à segurança jurídica do país - https://tinyurl.com/sfyjxu77
📢 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (19/06) o Provimento nº 229/2026, que regulamenta o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), estabelece a identidade de marca Meu Registro e consolida diretrizes para a interoperabilidade entre os serviços registrais eletrônicos do país.
💻 A norma reforça a atuação integrada do ONSERP, do ONR, do ON-RCPN, do ON-RTDPJ e das unidades registrais, com foco na padronização de procedimentos, na melhoria da experiência do usuário e na ampliação da comunicação entre as plataformas oficiais. O Provimento também institui o Número Registral (NR) como identificador único e rastreável para o acompanhamento eletrônico dos pedidos realizados no ecossistema do SERP.
🔄 Entre os avanços previstos estão a implementação da interoperabilidade horizontal entre Cartórios, a criação de mecanismos de acompanhamento online dos serviços, a disponibilização de módulos de inspeção remota para as Corregedorias e a regulamentação das Instruções Técnicas de Normalização (ITNs), responsáveis pelo detalhamento operacional e tecnológico das soluções.
📲 O Provimento nº 229 já está em vigor e sua implantação ocorrerá de forma progressiva, por meio de fases piloto e publicação de novas ITNs. Compartilhe este conteúdo e ajude a disseminar mais este importante passo na evolução dos Registros Públicos eletrônicos brasileiros.