A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR 🏡📲
Conheça as plataformas digitais dos cartórios de Registro de Imóveis ⤵️
✨ No Seminário ‘Regularização Fundiária – aspectos processuais’, promovido pelo STF e pelo CNJ, a diretora de Comunicação e Marketing do ONR, Ana Cristina de Souza Maia, apresentou os principais resultados de um estudo inédito dos registradores de imóveis sobre grilagem de terras e cancelamento de matrículas rurais no Estado do Pará.
📊 A partir da integração dos dados de todos os Registro de Imóveis do estado, o trabalho recompõe os números do cancelamento em massa, refaz a medição das áreas impactadas e mostra que o alcance territorial é menor do que aquele que se consolidou no debate público, com forte concentração em municípios como Altamira e São Félix do Xingu.
⚖️ Na exposição, a diretora destacou que o cancelamento teve caráter cautelar, vinculado a limites constitucionais de área, e veio acompanhado de procedimentos de requalificação para revisão caso a caso. Ao diferenciar fraudes de títulos emitidos regularmente pelo Poder Público, o estudo questiona a associação automática entre “matrícula cancelada” e grilagem e oferece subsídios técnicos para decisões de política fundiária mais responsáveis.
📚 O estudo “Grilagem de terras e o papel do Registro de Imóveis brasileiro” está disponível nas plataformas e nos canais de comunicação da ANOREG/BR, ONR, IRIB, Registro de Imóveis do Brasil, ANOREG/PA e Colégio Registral do Pará. O acesso pode ser feito pelos links divulgados nos perfis oficiais das entidades.
📌 O ONR participou na última sexta-feira (28.11) do Congresso Nacional de Direito Notarial e Registral, realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e promovido pelo Conselho Federal da OAB e pela Comissão de Direito Notarial e Registral, dedicado a debater os avanços dos serviços notariais e registrais no país.
⚙️ No painel “Registro e ONR”, estiveram presentes o presidente do Operador, Juan Pablo Corrêa Gossweiler, que apresentou o desenvolvimento do SREI e Blockchain, como uma ferramenta que auxilia os Registros de Imóveis, e a diretora Roberta Rolim, que destacou como a atuação do Operador vem estruturando o Registro de Imóveis digital, com a integração de plataformas, padronização de rotinas e uso de sistemas eletrônicos para dar segurança e previsibilidade às operações imobiliárias.
⚖️ A participação no Congresso reforça o diálogo permanente entre ONR e a Advocacia sobre temas relacionados a penhoras, constrições e novos fluxos eletrônicos, alinhando o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis às demandas concretas de quem atua na prática forense.
🗞️ A reportagem Cripto da CNN Brasil usou o Registro de Imóveis como fio condutor para traduzir a lógica da blockchain e mostrar, ao grande público, como a confiança em um sistema de registros é construída — do livro físico às cadeias de blocos distribuídas, que já conta com um projeto em desenvolvimento pelo ONR.
⚖️ No quadro, o diretor do ONR, Flaviano Galhardo, explica como a escrituração eletrônica permite que o registro de propriedades converse em tempo real com o sistema de crédito imobiliário, com o próprio mercado e com todos os seus agentes, abrindo espaço para soluções digitais mais integradas e seguras.
🏛️ A fala insere o Operador no centro do debate sobre inovação, ao destacar que qualquer tecnologia inspirada em blockchain precisa dialogar com a arquitetura oficial dos registros públicos, preservar a centralidade da matrícula e garantir identificação qualificada, rastreabilidade e publicidade registral para proteger cidadãos, instituições financeiras e investidores.
📢 O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) participará, na quinta-feira (04.12), no Supremo Tribunal Federal, do Seminário “Regularização Fundiária: aspectos processuais”, levando a visão técnica do Registro de Imóveis para os debates sobre a implementação das políticas de regularização rural e urbana no país.
🌿 Ana Cristina de Souza Maia, diretora de Comunicação da entidade, participará do painel sobre Regularização Fundiária Rural, apresentando o papel do Operador na articulação com órgãos públicos e na execução das políticas de REURB em consonância com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.
🏙 Michely Freire Fonseca Cunha, registradora de imóveis e ex-diretora de Regularização Fundiária do ONR e do IRIB, integrará o painel de Regularização Fundiária Urbana, compartilhando a experiência acumulada em projetos apoiados pelo Operador e contribuindo para o aperfeiçoamento das soluções registrais discutidas no evento.
📅 4 de dezembro de 2025 | ⏰ 9h às 18h15
📍 Supremo Tribunal Federal – Brasília/DF
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🚀 Hoje é o último dia de suporte aos registradores pelos grupos de WhatsApp. A partir de amanhã, 2 de dezembro, o atendimento passará a ser realizado pelo Google Chat, dentro do ambiente Google Workspace.
💼 Cada Registro de Imóveis tem direito a 1 (uma) licença gratuita do Google Workspace por meio do CONECTA. Se você ainda não ativou a sua, ainda dá tempo de fazer a ativação e manter o acesso ao suporte.
✨ Ao ativar sua licença, você passa a utilizar o suporte pelo Google Chat e ainda tem acesso a ferramentas como Gmail, Drive, Meet, Documentos e muito mais, que auxiliam nas rotinas de comunicação e organização das unidades.
📢 A partir de amanhã, 2 de dezembro, os grupos de WhatsApp serão utilizados somente para comunicações institucionais.
⚠️ Importante: O suporte por telefone e o Chat online continuarão ativos.
🛠️ Para ativar sua licença ou esclarecer dúvidas:
E-mail: atendimentoconecta@onr.org.br
Telefone: (11) 3195-2299
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
Minuto ONR – Edição nº 81 – 2025
🔍 Confira os destaques desta semana!
📰 ONR apresenta a nova fase do Registro de Imóveis digital no Congresso da Anoreg/BR - https://abrir.link/pghCv
🤝 Juntos pelo Futuro reúne RIB, IRIB e ONR em um plano nacional de modernização do Registro de Imóveis - https://abrir.link/KENlM
💬 ONR prorroga o prazo para ativação das licenças gratuitas do Google Workspace pelo CONECTA - https://abrir.link/VnYgx
🏛️ O ONR marcou presença no XXV Congresso da Anoreg/BR, em Brasília, com estande próprio, apresentação de suas plataformas e diálogo direto com registradores de imóveis de todo o país sobre as soluções digitais que vêm modernizando a rotina dos Cartórios e fortalecendo o Registro de Imóveis.
💡 Ao longo do evento, o presidente Juan Pablo Correa Gossweiler apresentou o case de sucesso do ONR, participou dos debates sobre tokenização no mercado financeiro e imobiliário e, ao lado de RIB e IRIB, contribuiu para a construção de um planejamento estratégico conjunto, alinhando tecnologia, regulação e proteção ao usuário do sistema registral.
🎥 No vídeo, você acompanha alguns desses momentos e a mensagem que orienta o trabalho do ONR: registrando o presente, desenvolvendo o futuro do Registro de Imóveis no Brasil.
🚀 O prazo para suporte aos registradores pelos grupos de WhatsApp foi prorrogado até segunda-feira, 1º de dezembro. A partir de 2 de dezembro, o atendimento passará a ser realizado pelo Google Chat, dentro do ambiente Google Workspace.
💼 Cada Registro de Imóveis tem direito a 1 (uma) licença gratuita do Google Workspace por meio do CONECTA. Se você ainda não ativou a sua, ainda dá tempo de fazer a ativação e manter o acesso ao suporte.
✨ Ao ativar sua licença, você passa a utilizar o suporte pelo Google Chat e ainda tem acesso a ferramentas como Gmail, Drive, Meet, Documentos e muito mais, que auxiliam nas rotinas de comunicação e organização das unidades.
📢 A partir de 2 de dezembro, os grupos de WhatsApp serão utilizados apenas para comunicações institucionais.
⚠️ Importante: O suporte por telefone e o Chat online continuarão ativos.
🛠️ Para ativar sua licença ou esclarecer dúvidas:
E-mail: atendimentoconecta@onr.org.br
Telefone: (11) 3195-2299
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.