A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR 🏡📲
Conheça as plataformas digitais dos cartórios de Registro de Imóveis ⤵️
Minuto do Registro de Imóveis – Edição nº 09 – 2026
🔍 Destaques da Semana:
🔹 ONR apresenta soluções tecnológicas do Registro de Imóveis no Fórum de Transformação Digital da Advocacia Pública - https://tinyurl.com/mv8nvx6m
🏆 Inscrições abertas para o Prêmio Registro que Transforma - https://tinyurl.com/y4bbdams
🎉 IRIB celebra 52 anos de história e dedicação à segurança jurídica do país - https://tinyurl.com/sfyjxu77
📢 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (19/06) o Provimento nº 229/2026, que regulamenta o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), estabelece a identidade de marca Meu Registro e consolida diretrizes para a interoperabilidade entre os serviços registrais eletrônicos do país.
💻 A norma reforça a atuação integrada do ONSERP, do ONR, do ON-RCPN, do ON-RTDPJ e das unidades registrais, com foco na padronização de procedimentos, na melhoria da experiência do usuário e na ampliação da comunicação entre as plataformas oficiais. O Provimento também institui o Número Registral (NR) como identificador único e rastreável para o acompanhamento eletrônico dos pedidos realizados no ecossistema do SERP.
🔄 Entre os avanços previstos estão a implementação da interoperabilidade horizontal entre Cartórios, a criação de mecanismos de acompanhamento online dos serviços, a disponibilização de módulos de inspeção remota para as Corregedorias e a regulamentação das Instruções Técnicas de Normalização (ITNs), responsáveis pelo detalhamento operacional e tecnológico das soluções.
📲 O Provimento nº 229 já está em vigor e sua implantação ocorrerá de forma progressiva, por meio de fases piloto e publicação de novas ITNs. Compartilhe este conteúdo e ajude a disseminar mais este importante passo na evolução dos Registros Públicos eletrônicos brasileiros.
🏛️ O ONR participou, no dia 18 de junho, do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, realizado em São Luís/MA, reforçando seu compromisso com a modernização do Registro de Imóveis e o apoio às iniciativas de regularização fundiária em todo o país. Representaram a entidade o presidente Juan Pablo Correa Gossweiler e a diretora de Assuntos da Amazônia Legal, Moema Locatelli Belluzzo.
Durante a programação, foram apresentados os avanços promovidos pelo ONR, com destaque para as iniciativas de fortalecimento de Cartórios com menores condições estruturais, como o Registro de Imóveis de Alcântara/MA, além da implementação do Provimento nº 195/2025, que institui o Mapa do Registro de Imóveis, plataforma administrada pelo Operador.
🤝 Também foram abordados o Acordo de Cooperação Técnica nº 095/2024, firmado com o Ministério do Meio Ambiente para o compartilhamento de informações registrais e espaciais nos municípios prioritários da Amazônia Legal, e as iniciativas desenvolvidas pela Caravana da REURB, que promove orientação à população, incentiva a adesão à regularização fundiária e fortalece a integração entre os diversos atores envolvidos nesse processo.
A presença do ONR em debates nacionais reforça o protagonismo do Operador na modernização do Registro de Imóveis, na disseminação de boas práticas e na promoção de iniciativas que ampliam o acesso à regularização fundiária em todo o país.
🎥 A diretora de Comunicação e Marketing do ONR e especialista em REURB, Ana Cristina de Souza Maia, apresenta uma importante novidade para os Registros de Imóveis: a inclusão do módulo de Regularização Fundiária (REURB) no sistema Ofício Eletrônico.
🏘️ Desenvolvida para apoiar Registradores de Imóveis e suas equipes, a nova funcionalidade permite acompanhar de forma estruturada as etapas da regularização fundiária, promovendo maior organização das informações e mais eficiência na condução dos procedimentos registrais.
⚙️ Além de contribuir para a padronização dos dados, o módulo fortalece a gestão das informações relacionadas à REURB e auxilia na geração de indicadores que apoiam o acompanhamento da atividade registral. Assista ao vídeo e conheça os benefícios dessa nova ferramenta.
🏛️ No dia 16 de junho, o ONR participou do 3º Fórum de Transformação Digital da Advocacia Pública, evento que reúne membros da Advocacia Pública das três esferas federativas, especialistas em inovação, tecnologia e inteligência artificial, além de representantes do sistema de Justiça para debater os desafios e oportunidades da transformação digital no setor público.
💻 Representando a entidade, o presidente Juan Pablo Correa Gossweiler integrou o painel “Datalake + IA: Informações de Imóveis e Plataforma Inteligente de Dados na AGU”, ao lado de Stella Arruda Mota, diretora de Gestão Estratégica da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União (SGE/AGU), e de Dan Lopes Carvalho, CEO da Lupa Data.
💬 Durante o debate, foram apresentados os avanços do Registro de Imóveis brasileiro na digitalização dos serviços registrais, com destaque para as funcionalidades do RI Digital, as possibilidades de acesso da Administração Pública ao SERP, plataforma que unifica os serviços dos Registros Públicos do Brasil, a Comunicação de Transações às Prefeituras (CTP) e o Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA).
🚀 A participação do ONR reforça o compromisso do Registro de Imóveis com o desenvolvimento de ferramentas que ampliem a eficiência da gestão pública, promovam maior segurança jurídica e fortaleçam a integração entre instituições em benefício da sociedade.
📢 O Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) apresentaram, na terça-feira (16/06), os avanços da integração entre as plataformas RI Digital e e-Notariado. A transmissão mostrou o andamento do projeto e os procedimentos para alinhar as rotinas de trabalho entre registradores de imóveis e notários.
🔗 Entre os destaques, foi detalhado o envio do título estruturado, funcionalidade que reúne os dados dos atos notariais para conferir mais padronização, agilidade e segurança ao intercâmbio de informações. O recurso está em fase piloto em tabelionatos selecionados, com expansão prevista para outras unidades.
👥 Participaram da apresentação o vice-presidente do CNB/CF, Leandro Corrêa, e o diretor de tecnologia, Marcos de Paola. Pelo ONR, estiveram presentes o diretor financeiro, Ricardo Martins, e a gerente de convênios, Yasmin Oliveira. A iniciativa busca otimizar fluxos operacionais e fortalecer a segurança jurídica dos atos imobiliários.
💻 As informações técnicas completas e o detalhamento da transmissão estão disponíveis nos portais oficiais do ONR e do CNB/CF.
🏛️ Nos dias 11 e 12 de junho, Belo Horizonte (MG) recebeu o VIII Encontro Estadual do RIB-MG, reunindo registradores de imóveis de diversas regiões do país para debater temas estratégicos relacionados ao presente e ao futuro da atividade. O encontro promoveu reflexões sobre inovação, ética, governança e os desafios da modernização dos serviços registrais em um cenário de constante transformação.
🤝 A programação contou com a participação conjunta das principais entidades do Registro de Imóveis brasileiro: IRIB, ONR e RIB. representadas por seus presidentes José Paulo Baltazar Junior, Juan Pablo Correa Gossweiler e Ari Álvares Pires Neto.
🌱 Mais do que um espaço de debates técnicos, o encontro reforçou a importância da atuação integrada entre as entidades que representam o Registro de Imóveis. A união de esforços, experiências e propósitos fortalece a atividade registral e contribui para a construção de soluções cada vez mais alinhadas às demandas da sociedade e aos desafios do desenvolvimento sustentável.
📢 É hoje!
Às 18h, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) promovem a Parte 2 da Live sobre a integração entre o e-Notariado e o RI Digital. O encontro trará atualizações sobre o andamento do projeto, os avanços já alcançados e os próximos passos dessa iniciativa que aproxima ainda mais os serviços notariais e registrais por meio da tecnologia.
A participação de registradores, notários e profissionais do setor é fundamental para acompanhar as transformações que estão sendo construídas de forma conjunta e que impactam diretamente a prestação dos serviços eletrônicos.
🔗 Não perca a oportunidade de se atualizar sobre um projeto estratégico para o futuro da atividade. A transmissão será realizada nos canais oficiais do CNB/CF e do ONR no YouTube.