A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR 🏡📲
Conheça as plataformas digitais dos cartórios de Registro de Imóveis ⤵️
⏰ É amanhã!
O ONR vai realizar nesta terça-feira (07/04), às 18h (horário de Brasília), a Live sobre a Comunicação de Transação entre Prefeituras (CTP).
🎯 O Workshop é voltado a oficiais de registro de imóveis e colaboradores das unidades de RI, com orientações práticas sobre o funcionamento, aplicação e fluxos da CTP.
🔎 Uma oportunidade para esclarecer dúvidas e aprimorar a utilização do mecanismo, promovendo mais eficiência, integração e segurança nas comunicações com os municípios.
🔔 Ative o lembrete e participe!
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📢 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo para alimentação do novo Sistema Justiça Aberta.
🗓️ Agora, os Cartórios têm até 15 de abril de 2026 para realizar o envio das informações obrigatórias na plataforma.
⚠️ A medida garante mais tempo para adequação ao novo sistema, que reúne dados essenciais para a transparência e o acompanhamento das atividades extrajudiciais em todo o país.
🔎 É fundamental que as unidades estejam atentas ao novo prazo e realizem o preenchimento completo dentro do período estabelecido.
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🌍 A evolução da gestão territorial passa pela integração de dados, pela cooperação institucional e pela busca contínua por referências internacionais.
Entre os dias 24 e 26 de março, o ONR participou de uma missão técnica do Governo Federal na Holanda, em uma comitiva formada por representantes de órgãos estratégicos, como Incra, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Gestão e Inovação, Receita Federal, Dataprev e Serpro.
Representando o Registro de Imóveis do Brasil, o diretor de Geoprocessamento e membro do Comitê de Normas Técnicas do ONR, José Túlio Valadares Reis Junior, acompanhou a agenda realizada junto ao Kadaster, reconhecido como o cadastro de terras mais eficiente do mundo.
📍 A programação incluiu visitas e workshops nas cidades de Zwolle e Enschede, com foco na compreensão prática do modelo holandês, baseado na integração de dados administrativos, jurídicos, econômicos e geoespaciais.
🔎 A experiência reforça a importância da centralização e da qualidade da informação como pilares para a segurança jurídica, a transparência e a eficiência na gestão territorial.
🤝 Um intercâmbio estratégico que contribui para o fortalecimento e a modernização do sistema registral brasileiro.
#ONR #RegistroDeImoveis #Inovação #SegurançaJurídica #Geoprocessamento
Minuto ONR – Edição nº 97 – 2026
🔍 Destaques da Semana:
🎥 Assista agora no canal do ONR no YouTube: “A Última Fronteira” – https://bit.ly/3POLgqj
🇳🇱 ONR participa de missão técnica na Holanda em busca de inovação para a gestão territorial
📍 Regularização Fundiária: Vitória (ES) sedia primeira edição de 2026 da Caravana de Reurb – https://bit.ly/3PKIVwF
🐰 Desejamos a você e sua família uma Páscoa de paz e plena de significado
📌 O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) convida para um encontro especial: uma Live sobre o módulo de Comunicação de Transação entre Prefeituras (CTP), que acontecerá na próxima terça-feira, 07 de abril, às 18h (horário de Brasília)
💬 O Workshop será voltado a oficiais de registro de imóveis e colaboradores das unidades de Registro de Imóveis, trazendo orientações práticas, esclarecimentos e aprofundamento sobre o funcionamento e os fluxos da CTP.
🔎 A iniciativa tem como objetivo apoiar as serventias na correta utilização do mecanismo, promovendo mais eficiência, integração e segurança nas comunicações com os municípios.
🔔 Reserve a data e participe! Uma oportunidade para se atualizar e aprimorar sua atuação na atividade registral.
🎬 Nem todos os Registros de Imóveis começaram com acesso à tecnologia. A Última Fronteira na Transformação do Registro Eletrônico de Imóveis, produção do ONR, revela histórias reais de superação em diferentes regiões do Brasil.
💡 O documentário mostra como desafios estruturais foram enfrentados com inovação e apoio, levando conectividade a quem antes estava distante da transformação digital. Uma mudança que impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros.
🚀 Assista ao documentário completo no canal oficial do ONR no YouTube e descubra como essa transformação está acontecendo na prática. Link na bio.
🎬 Já está no ar A Última Fronteira na Transformação do Registro Eletrônico de Imóveis, documentário de curta-metragem produzido pelo ONR que revela os desafios que o Registro de Imóveis supera na transformação digital de Cartórios de diferentes partes do país.
💡 Com histórias reais, a produção revela como a estrutura e o planejamento investidos no PID - Programa de Inclusão Digital do ONR, tem rompido barreiras para ampliar o acesso aos serviços registrais e fortalecer a segurança jurídica do Registro de Imóveis.
🚀 Assista agora, na íntegra, no canal do ONR no YouTube. O link está na bio.
Minuto ONR – Edição nº 96 – 2026
🔍 Destaques da Semana:
📍 ONR apresenta avanços em tecnologia e governança na 5ª Reunião de Alinhamento Estratégico em Goiânia – https://encurtador.com.br/BNQT
🏢 ONR lança documentário “A Última Fronteira" sobre a transformação digital via PID – https://encurtador.com.br/VrlJ
🎧 Inscrições abertas para o LI Encontro Nacional de Oficiais de Registro de Imóveis – https://encurtador.com.br/XGjK