A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR 🏡📲
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📍 Minuto do Registro de Imóveis: As últimas novidades sobre inovação, pensamento jurídico e representatividade.
O boletim desta semana destaca a análise sobre o Provimento 247/2026 publicada no Migalhas, a participação do Registro de Imóveis no Congresso IBRADIM e o destaque do Constri-Jud no Valor Econômico.
Confira os destaques:
🔹 Provimento 247/2026: Artigo publicado no Migalhas analisa os impactos do Provimento 247/2026 nas unidades, sob aspectos de legalidade e proporcionalidade.
🔹 Congresso IBRADIM: O Registro de Imóveis participou do Congresso IBRADIM, em Salvador, que reuniu especialistas para debater inovação, tendências e desafios do Direito Imobiliário.
🔹 Constri-Jud: O Constri-Jud foi destaque no Valor Econômico pela integração entre Registros de Imóveis e Tribunais, com o encaminhamento padronizado e em tempo real de ordens judiciais.
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A consolidação do Sistema Eletronico do Registro de Imóveis (SREI) e a adaptação estrutural dos Registros de Imóveis às novas diretrizes do CNJ pautaram a atuação do ONR no primeiro dia do 8º Congresso Nacional do IBRADIM, em Salvador.
Nesta quinta-feira (27), o presidente da entidade, Juan Pablo Correa Gossweiler, integrou a plenária dedicada a esmiuçar os impactos práticos do Provimento nº 195. A norma exige a formatação de um ecossistema interoperável e operante em rede, fator essencial para centralizar informações, reduzir assimetrias e conferir segurança jurídica à concessão de crédito no mercado imobiliário.
“O ONR conclui sua participação no IBRADIM 2026 com o sentimento de missão cumprida. Debatemos os impactos práticos do Provimento nº 195 do CNJ, mostrando como a tecnologia do Registro Eletrônico está transformando o Brasil”, avaliou o presidente.
📲 O balanço completo sobre os avanços tecnológicos e a infraestrutura digital do setor já está disponível. Acesse o link na bio e leia a matéria na íntegra.
🌐 A Pesquisa Nacional de Bens não começou agora.
Ela é resultado de uma trajetória construída ao longo dos últimos anos pelo Registro de Imóveis.
Tudo começou com a digitalização dos primeiros acervos de cartórios pioneiros, avançou com a integração dos Cartórios ao SREI, passou pela inclusão digital de cartórios de pequeno porte e finalmente chegou ao alcance nacional que a nova ferramenta oferece.
🔎 A PNB amplia a consulta patrimonial e permite pesquisar informações associadas a CPF ou CNPJ nos Registros de Imóveis de todo o Brasil, reunindo em uma única experiência o resultado de anos de transformação tecnológica e integração.
Mais do que uma nova solução, a Pesquisa Nacional de Bens representa a capacidade construída coletivamente pelos Cartórios para transformar acervos, conectar informações e ampliar o acesso aos serviços registrais.
➡️ Deslize pelo carrossel e conheça essa trajetória da digitalização à integração nacional.
📰 O *Constri-Jud* foi destaque no Valor Econômico.
🎙️ Em entrevista ao jornal, Fernando Pupo Mendes, diretor do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), explicou como o *Constri-Jud* uniformiza o encaminhamento das ordens judiciais e facilita a atuação de profissionais que precisam registrar constrições imobiliárias em diferentes estados.
⚖️ Desenvolvido pelo ONR, o sistema conecta os Registros de Imóveis aos Tribunais por meio de uma infraestrutura eletrônica nacional. Nesta primeira fase, são processadas ordens de penhora, arresto e sequestro, permitindo que sejam encaminhadas de forma padronizada e em tempo real.
📈 A transformação ganha ainda mais relevância diante do crescimento das penhoras no país. Em 2025, foram 51.295 registros, alta de 14,05% em relação a 2020. Somente nos primeiros sete meses de 2026, mais de 28 mil penhoras já haviam sido processadas.
🌐 Para Fernando Pupo Mendes, a centralização do fluxo representa um avanço especialmente para quem atua em diferentes estados e precisava lidar com sistemas distintos conforme o ramo da Justiça.
🔐 A iniciativa contribui para dar mais agilidade ao cumprimento das decisões judiciais, reduzir riscos relacionados à demora na efetivação das constrições e fortalecer a segurança jurídica das transações imobiliárias.
🔗 Acesse o link na bio e confira a reportagem completa do Valor Econômico.
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O boletim desta semana destaca o 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, a participação do Registro de Imóveis no ABECIP Summit 2026 e o lançamento da Cartilha Reurb na Prática.
Confira os destaques:
🔹 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: De 28 a 30 de outubro, Salvador recebe a 51ª edição do principal evento do setor no país. O encontro reunirá especialistas e registradores para debates sobre atualização técnica, inovação e os desafios da atividade registral.
🔹 ABECIP Summit 2026: O Registro de Imóveis participou do evento, realizado em São Paulo, com patrocínio compartilhado entre ONR e RIB. O presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, representou o setor no painel sobre tecnologia e eficiência operacional no crédito imobiliário, destacando a atuação do Registro de Imóveis nas discussões para modernização e agilização do crédito.
🔹 Cartilha Reurb na Prática: O Registro de Imóveis lançou uma publicação que reúne orientações técnicas, passo a passo e modelos de documentos para os processos de regularização fundiária urbana. O material está disponível gratuitamente para download no site do RIB.
🎥 Assista ao vídeo completo para saber todos os detalhes.
🏢 O Registro de Imóveis esteve presente no ABECIP Summit 2026, realizado nesta terça-feira (18.08) em São Paulo, evento que reuniu importantes nomes do mercado financeiro e imobiliário para debater as transformações e os novos caminhos do crédito imobiliário.
🤝 A participação contou com patrocínio compartilhado do ONR e o RIB, que foram representados pelo presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, que participou do painel “Tecnologia e Eficiência Operacional no Crédito Imobiliário”.
💡 Durante o encontro, Gossweiler destacou a atuação do Registro de Imóveis nas discussões que envolvem a modernização do crédito imobiliário, incluindo as contribuições para os ajustes ao Provimento 228, com foco na viabilização do uso de extratos eletrônicos e na dinamização dos processos.
📲 Esta importante participação reforça a proximidade do Registro de Imóveis com os principais atores do setor e sua presença ativa na construção de soluções que acompanham a evolução do mercado imobiliário.
🔎 A transformação digital do Registro de Imóveis ganha uma nova etapa.
A Pesquisa Nacional de Bens amplia as possibilidades de consulta patrimonial e reúne, em uma única experiência, avanços que vêm sendo construídos ao longo dos últimos anos.
➡️ Arraste para o lado e conheça mais sobre a nova ferramenta, sua evolução e o impacto dessa iniciativa para os Cartórios e para a sociedade.
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