A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR 🏡📲
Conheça as plataformas digitais dos cartórios de Registro de Imóveis ⤵️
📢 Eleição dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do ONR
O ONR disponibiliza aos associados as principais informações relacionadas ao processo eleitoral de 2026.
Já estão disponíveis orientações sobre o registro de candidaturas, os canais oficiais de comunicação com a Comissão Eleitoral, o Calendário Eleitoral e o Regimento Eleitoral.
Para os candidatos, também está disponível a orientação para emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) do FIC/SREI, documento que poderá ser encaminhado junto aos demais documentos solicitados para contribuir com a análise do registro da candidatura.
📌 Atenção aos prazos e às atualizações dos documentos oficiais.
Acompanhe as informações do processo eleitoral nos canais oficiais do ONR.
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👨👧👦 “Trabalhe.”
“Cuide do que é seu.”
“Pense no futuro.”
Alguns ensinamentos passam de pai para filho. E, com eles, passam também histórias, valores e a vontade de construir algo para as próximas gerações.
Muitas vezes, esse caminho resulta em um patrimônio, seja ele uma casa, um terreno, um imóvel conquistado ao longo de anos.
E o patrimônio também precisa ser cuidado.
O Registro de Imóveis tem papel fundamental nessa trajetória, garantindo publicidade aos atos, formalização dos direitos e segurança jurídica para o patrimônio imobiliário.
Neste Dia dos Pais, celebramos os ensinamentos que atravessam gerações e tudo aquilo que eles ajudam a construir.
Feliz Dia dos Pais.
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📍 Minuto do Registro de Imóveis: as principais novidades sobre inovação, conhecimento e transformação no setor registral.
O boletim desta semana destaca o encerramento das inscrições do Prêmio Registro que Transforma, a edição histórica nº 100 da Revista de Direito Imobiliário e um novo acordo para impulsionar as transações imobiliárias digitais. Confira os destaques:
🔹 Prêmio Registro que Transforma: As inscrições para a iniciativa foram encerradas. O prêmio reconhece práticas transformadoras desenvolvidas por Registros de Imóveis e Associações Estaduais. Os finalistas serão anunciados em setembro, e a premiação acontece no final de outubro, durante o 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
🔹 Revista de Direito Imobiliário: A RDI chegou à sua edição nº 100, consolidando sua trajetória como uma das principais publicações brasileiras dedicadas ao Direito Registral Imobiliário. A edição reúne conteúdos sobre doutrina, jurisprudência e prática registral e apresenta um projeto gráfico renovado, preservando a identidade da publicação.
🔹 Transações imobiliárias digitais: O Registro de Imóveis participou, em Brasília, da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica de Transações Imobiliárias Digitais, que reúne ONR, RIB, Banco do Brasil, Caixa, Sicoob, Sicredi, Ailos e Unicred. A iniciativa busca desenvolver soluções para tornar mais ágeis e seguras as transações imobiliárias com financiamento ou empréstimo.
🎥 Assista ao vídeo completo para conferir todos os detalhes.
🤝 O Registro de Imóveis deu mais um passo na construção de um mercado imobiliário mais conectado, seguro e eficiente.
Nesta semana, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicoob, Sicredi, Ailos e Unicred para desenvolver soluções voltadas às transações imobiliárias digitais com financiamento.
No depoimento, o presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, destaca a importância dessa iniciativa para fortalecer a integração entre o sistema registral e as instituições financeiras, promovendo a evolução dos processos, a interoperabilidade e a modernização das operações imobiliárias.
A cooperação representa um marco para o desenvolvimento de um ambiente cada vez mais digital, conectado e alinhado às necessidades do mercado, sempre com foco na segurança jurídica que caracteriza o Registro de Imóveis.
Acompanhe esse importante avanço para o Registro de Imóveis brasileiro.
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📍 A Diretoria Executiva (Direx) do ONR esteve reunida nos dias 5 e 6 de agosto, no escritório operacional de Brasília (DF), para tratar de temas relacionados à gestão e ao andamento de iniciativas estratégicas.
Durante os dois dias de trabalho, foram discutidas as tratativas sobre a qualificação assistida e sobre a consulta pública da proposta de alteração do Estatuto do ONR, além de alinhamentos relacionados aos reports de projetos diversos em andamento.
🔎 O encontro contribuiu para o acompanhamento das iniciativas e para o alinhamento das próximas etapas dos projetos e ações do Operador.
🏙️ O Registro de Imóveis do Brasil marcou presença no Fórum Estadão Loteamento Urbano 2026, realizado nesta segunda-feira (3), em São Paulo, em parceria com a Aelo. O diretor-geral do ONR, Flaviano Galhardo, representou a entidade no painel Crédito, segurança jurídica e desenvolvimento urbano, que debateu os desafios e avanços do setor de loteamentos urbanos no país.
Galhardo destacou que cerca de 90 milhões de matrículas imobiliárias já estão digitalizadas pelo ONR, cobrindo praticamente a totalidade dos imóveis formais do Brasil e integrando as 3,7 mil unidades de registro de imóveis do país. Foram investidos entre R$ 200 milhões e R$ 250 milhões nos últimos 13 anos para viabilizar essa transformação.
O painel contou ainda com a participação de Danielle Santana, arquiteta urbanista e professora da IABsp e da Escola da Cidade; Elias Zitune, sócio da ZS Urbanismo; e Luís Paulo Germanos, sócio do escritório Germanos Advogados Associados, com mediação de Circe Bonatelli, repórter da Agência Estado.
🔗 Para acompanhar a participação completa do ONR no evento acesse a matéria através do link está na bio.
A prevenção contra golpes imobiliários ganhou as manchetes dos principais jornais e emissoras do país. De norte a sul, a imprensa destacou que a única garantia real para proteger o patrimônio de compradores e vendedores passa pela checagem de dados oficiais no Registro de Imóveis.
O alcance nacional da pauta reforça a atuação do registrador como garantidor da segurança jurídica e leva orientação essencial a milhões de brasileiros.
📲 Compartilhe este conteúdo para espalhar essa orientação.
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⚖️ A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou os padrões de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) dos serviços extrajudiciais.
Publicado em 23 de julho, o Provimento nº 243/2026 altera o Provimento nº 213/2026 e revisa critérios de enquadramento dos Cartórios e prazos para implementação dos requisitos tecnológicos.
🌐 A atualização considera a necessidade de que o enquadramento reflita a efetiva capacidade econômica das unidades, excluindo valores que não integram a receita própria da delegação. A norma também considera a natureza dos investimentos em tecnologia exigidos para a adequação das serventias.
📌 Com as mudanças, os critérios de classificação e os prazos de implementação dos padrões de TIC passam a observar as novas regras estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça.
A medida busca promover uma adequação mais proporcional à realidade das serventias, sem afastar os objetivos de segurança, continuidade, integridade e confiabilidade dos serviços extrajudiciais.
O Provimento nº 243/2026 entra em vigor 30 dias após sua publicação.
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