A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR 🏡📲
Conheça as plataformas digitais dos cartórios de Registro de Imóveis ⤵️
Cuidar é o primeiro gesto que molda o futuro. 🏠❤️
🌱 É no cuidado diário que se constroem caminhos, escolhas e histórias que, com o tempo, ganham forma, se transformam em patrimônio e em histórias que criam raízes e se tornam o legado de uma vida inteira.
🏠 O Registro de Imóveis acompanha cada uma dessas trajetórias garantindo a segurança jurídica e a continuidade necessárias para proteger o que mais importa para as familias.
Porque todo legado sólido começa com um gesto de cuidado. 🔒✨
🌸 Neste Dia das Mães, o ONR homenageia aquelas que constroem, todos os dias, as bases do futuro de suas famílias.
Feliz Dia das Mães!
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Minuto do Registro de Imóveis – Edição nº 3 – 2026
🔍 Destaques da Semana:
🏛️ ONR publica ITN 004 para unificar escrituração digital no país - https://tinyurl.com/2wnnka2t
📚 RIB lança obra “De quem é essa terra?” sobre a trajetória histórica e o impacto social do Registro de Imóveis no Brasil - https://tinyurl.com/yh7dsmnx
🎓 IRIB disponibiliza ecossistema de ferramentas técnicas para suporte acadêmico - https://tinyurl.com/hvrz4u3k
🎙️ Em parceria com o RIB, Chico Felitti lança podcast “A Síndica” - https://tinyurl.com/muhjw2u9
🏛️ Nos dias 6 e 7 de maio, São Paulo recebeu a 3ª edição do Workshop SERP 360º, encontro voltado aos alinhamentos finais da plataforma do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que irá ampliar e simplificar o acesso da população aos serviços extrajudiciais em ambiente digital.
⚖️ Participaram do encontro representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, entre eles os juízes auxiliares Claudia Catafesta e Rodrigo Gonçalves de Souza; a assessora Raquel Oliveira Nunes e o coordenador de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, Luciano Almeida Lima.
🤝 Representando os Operadores Nacionais, estiveram presentes o coordenador do ONSERP e presidente do ON-RCPN, Luis Carlos Vendramin Junior; o vice-presidente do ONR, Fernando Pereira Nascimento; o presidente do ON-RTDPJ, Rainey Marinho; além das equipes técnicas de cada Operador, que participaram das discussões estratégicas e técnicas sobre a evolução da plataforma.
💻 Durante a programação, foram debatidos temas como integração entre os sistemas, acessibilidade, usabilidade da plataforma e a criação do Número Registral Nacional, que permitirá ao cidadão acompanhar solicitações realizadas pelo SERP ou presencialmente nos Cartórios por meio de um identificador único nacional. O encontro também definiu a nova identidade visual da plataforma, que será apresentada em breve ao público.
🚀 O Workshop SERP 360º reforça o trabalho colaborativo entre os Operadores na construção de uma plataforma mais moderna, integrada e acessível para a população brasileira, ampliando o acesso digital aos serviços dos Registros Públicos.
🏛️ A ITN 004 marca um avanço importante para a inovação do Registro de Imóveis no Brasil, contribuindo para uma atuação mais padronizada, integrada e alinhada às necessidades do ambiente digital.
📑 Entre os principais pontos, a norma institui a Lista Nacional de Atos do SREI (LNA-SREI) e define parâmetros para a organização dos atos registrais, documentos eletrônicos e da situação jurídica dos imóveis. Esse movimento fortalece a interoperabilidade entre os sistemas, amplia a segurança jurídica e prepara o Registro de Imóveis para uma transformação digital construída de forma gradual, técnica e consistente.
🎥 Para esclarecer os principais pontos da ITN 004 e seus impactos na atividade, o ONR realizará uma live especial no dia 19 de maio, às 9h da manhã (horário de Brasília), pelo canal oficial do Operador no YouTube.
🗓️ Participe e acompanhe esse importante debate sobre os próximos passos da escrituração eletrônica no Registro de Imóveis.
⚖️ A correta aplicação do Código Nacional de Matrícula (CNM) é um pilar da eficiência e interoperabilidade do sistema registral eletrônico nacional.
📖 No EducaRI, você encontra o passo a passo para a inserção gráfica correta nas fichas, respeitando a composição técnica de 16 dígitos e as diretrizes do Provimento nº 149/2023 do CNJ. O conteúdo detalha desde a identificação do CNS até o posicionamento obrigatório no alto da face de cada ficha.
🏢 Desenvolvido pelo ONR, este material técnico visa sanar dúvidas operacionais e garantir que o Cartório esteja alinhado aos padrões nacionais, incluindo a gratuidade na averbação de renumeração das matrículas já existentes.
🔗 Acesse a playlist completa e domine a estrutura do CNM pelo link da bio ou em nosso canal oficial no YouTube.
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📑 O ONR publicou hoje (04.05), a Instrução Técnica de Normalização nº 004, que visa unificar a escrituração digital em todo o território nacional. A norma representa um avanço fundamental para a interoperabilidade entre os Registros de Imóveis e o Sistema Eletrônico de Registros Públicos.
💻 A nova diretriz institui oficialmente a Lista Nacional de Atos do SREI e define especificações técnicas para a modelagem de dados de pessoas e imóveis. Com essa padronização, os atos deixam de ser imagens digitalizadas para se tornarem documentos nato-digitais estruturados que podem ser processados com agilidade e segurança por instituições financeiras e órgãos públicos.
🔒 A ITN 004 também aprova modelos eletrônicos para a escrituração dos Livros 1, 2 e 3, além de estabelecer o formato da nova Certidão de Situação Jurídica Atualizada do Imóvel. Todo o projeto técnico foi desenvolvido com foco na eficiência operacional e no estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
🌐 Este é o início de uma série especial onde detalharemos como cada ponto desta norma impacta o mercado imobiliário e a rotina dos Registros de Imóveis.
Acesse a ITN004 na íntegra. Link na bio.
🛠️ O trabalho está por trás de tudo o que sustenta a sociedade.
👥 No Registro de Imóveis, são pessoas que garantem segurança jurídica, organizam informações e tornam possível a confiança nas relações.
🌐 Do ONR aos Cartórios de Imóveis de todo o país, milhares de profissionais atuam diariamente para conectar tecnologia, dados e cidadania.
🏛️ Neste Dia do Trabalhador, reconhecemos quem transforma responsabilidade em resultado e dedicação em segurança para milhões de brasileiros.
✨ Um reconhecimento a quem constrói, todos os dias, um sistema mais moderno, integrado e confiável.
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Minuto do Registro de Imóveis – Edição nº 2 – 2026
🔍 Destaques da Semana:
📍 Caravana da Reurb mobiliza registradores e poder público em Porto Alegre pela universalização da regularização fundiária no RS - https://tinyurl.com/2r7e48a3
💻 ONR coordena suporte técnico a registradores e desenvolvedores na implementação da ADPF 743 - https://tinyurl.com/mtbxvyd9
📚 IRIB lança Qualifica 2.0 e amplia acervo de publicações técnicas para registradores - https://tinyurl.com/48yxzb34