O grupo de trabalho da reforma dos cartórios – GT Cartórios – debateu hoje na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1085/2021 e o Projeto de Lei 4188/2021 sobre a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, que determina que todos os cartórios realizem seus atos por meio eletrônico. Segundo o governo, o sistema vai viabilizar o atendimento dos usuários de cartórios, incluindo recepção, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões.
No plenário, com transmissão ao vivo pelo YouTube, estiveram presentes diversos representantes do governo e entidades do setor, como a Anoreg – BR, CBN – SP, CNR, IRIB, CORI-BR, ARPEN-BR, CORI-MG, e o IRTDPJ Brasil. A MP quer criar ainda um fundo para implementar o sistema, amparado pelos Tabeliães e Oficiais de cartórios.
Instituída pela Lei 13.465/17, e de acordo com o Art. 76, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR. A plataforma eletrônica já está em operação em quase todo o território brasileiro, integrando todos os registros de imóveis em uma única base de dados, e está sob regulação do CNJ.
O presidente do ONR, Flauzilino Araújo do Santos, ressaltou pontos de inconstitucionalidade na criação do SERP, ante expressa na Constituição Federal, art. 5º, XVlll e XX. A MP cria a instituição de um fundo para a implantação do sistema, que será amparada pelos Tabeliães e Oficiais de cartórios.
Flauzilino disse que em alguns casos a MP 1085/2021 representa um retrocesso. Para o presidente do ONR, “a prenotação não pode ser alterada na forma como a MP quer estipular, de 30 dias para 20 dias, o que compromete as exigências quando o título é devolvido”.
