Campo Grande, MS – junho de 2024 – Regularizações Fundiárias Judiciais e Extrajudiciais estiveram em pauta durante a Semana do Solo Seguro em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. No auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), congressistas da capital e do interior assistiram a palestras e debates sobre os avanços e desafios da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), da missão proposta pelo Lar Legal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a desjudicialização proposta pelos instrumentos da usucapião e da adjudicação compulsória, promovida pelos cartórios de registro de imóveis.
O I Congresso Brasileiro de Regularização Fundiária foi realizado nos dias 6 e 7 de junho aludindo à Semana Solo Seguro Favela, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na solenidade de abertura, o conselheiro da OAB/MS e anfitrião, Mansour Karmouche, destacou a relevância do tema. “Ter uma casa regularizada, um imóvel urbano, rural, titulado no nome faz uma diferença enorme, pois é o bem da vida e nós estamos aqui sempre cuidando do bem da vida – por menor ou maior que ele seja, isso é um papel importante para nossa instituição”.
O procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, enfatizou a importância das serventias de Registro de Imóveis para assegurar o direito à moradia. “O serviço cartório é muito importante, junto à Anoreg/MS, para promover esse trabalho e o término dele culmina com a entrega das escrituras públicas para aqueles que mais precisam”, destacou.
A Associação de Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) se fez representada na composição da programação do Congresso, que contou com a palestra de dois membros da diretoria. Abordando o trabalho realizado pelos cartórios, o vice-presidente da Anoreg/MS, José Paulo Baltazar Júnior apresentou inicialmente uma cronologia da Reurb, passando pelos pontos principais da legislação, listando avanços e desafios na regularização fundiária no estado. Conforme dado apresentando pelo registrador, desde 2018, já foram regularizadas quase 18 mil propriedades.
“A regularização, em geral, começa na Prefeitura ou no Judiciário, tem a participação de técnicos e advogados, arquitetos, engenheiros e termina no cartório. O registro, a titularização do interessado, do ocupante do imóvel, vai ter o seu ponto final no Registro de Imóveis. Então, nós temos também que estar preparados para receber esses títulos de regularização e dividir o nosso conhecimento, a nossa experiência e colher também as experiências, o conhecimento das prefeituras, das agências estaduais e municipais que atuam nessa área, para que todos nós, em conjunto, possamos construir de forma efetiva essa verdadeira política pública que é a regularização fundiária”, salientou Baltazar.
Já o diretor-tesoureiro da Anoreg/MS, Elder Gomes Dutra, falou principalmente sobre aspectos da usucapião e os benefícios decorridos da regularização, inclusive, na promoção de benfeitorias aos imóveis, com valorização e contribuição ao sistema urbanístico das cidades. “Tratamos de assuntos como a usucapião e a adjudicação compulsória, que são soluções individuais, mas que também tem muita importância, principalmente considerando esse movimento de desjudicialização, que chega também para atuar num problema crônico no Brasil, que é a irregularidade imobiliária. Esse é um problema que esses congressos vêm discutir e apresentar soluções, pois atualizam a comunidade jurídica como um todo”, enfatizou.
Cartórios e sua contribuição à regularização urbana – O coordenador do evento e também do Programa Lar Legal MS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, falou sobre a importância dos cartórios no procedimento de regularização de propriedades. “O Tribunal de Justiça tem mantido um ótimo trabalho com os cartórios extrajudiciais. Os Registros de Imóveis não têm medido esforços no sentido até de dar a sua contribuição durante a tramitação desses procedimentos de outorga de títulos do Lar Legal MS”.
Para a diretora-presidente da Agência Estadual de Habitação (Agehab), Maria do Carmo Avesani Lopes, “os Cartórios são fundamentais na Reurb”. “Eles são a ponta, eles são o
final da cadeia. Se fizer todo o trabalho da Reurb, mas a gente não tiver a parceria dos
cartórios, não existe efetividade”, defendeu.
Para o coordenador do evento, o presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB/MS, Victor Salomão Paiva, “sem o Cartório não ocorre a regularização fundiária, pois independente do meio da modalidade de regularização, eles deverão ser registrados para que o ocupante, o beneficiário, tenha sua matrícula imobiliária”, esclarece. “Na maioria das vezes, esses ocupantes são sociais e o Cartório acaba não recebe por esse serviço, o qual deveria receber em razão de ser criado um fundo para tal ressarcimento dessas despesas ou pagamento dessas despesas. Então, o papel dos registradores é essencial para que a regularização ocorra. E a Anoreg/MS tem estado presente, contribuindo para que isso ocorra no nosso Mato Grosso do Sul”, finalizou.
