Previsto pelo Provimento nº 174/24, funcionalidade permitirá a remessa de informações relativas às mudanças de titularidade. Primeiro envio deve ser feito o último dia de agosto.
Cumprindo a determinação prevista no Provimento nº 174/24, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) disponibiliza nesta quarta-feira (28.08) no Ofício Eletrônico, o módulo de Comunicação de Transações às Prefeituras, para envio das informações referentes à comunicação de mudanças de titularidades de imóveis aos Municípios.
A norma, que regulamentou o artigo 4° da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que os dados referentes às mudanças de titularidade deverão ser remetidos aos municípios.
Neste primeiro envio, relativo às mudanças de titularidade ocorridas no mês de julho, as comunicações deverão ser enviadas até o último dia de agosto. Após este primeiro envio, as comunicações das transações imobiliárias de cada mês deverão ser feitas até o último dia do mês subsequente, assim como já ocorre com a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI).
O módulo de Comunicação de Transações às Prefeituras permite que os Registros de Imóveis importem arquivos no formato .json, similar ao processo utilizado para envio da DOI no site da Receita Federal. Desta forma, as unidades registrais podem facilmente transmitir às Prefeituras as informações necessárias para a atualização cadastral dos imóveis.
Utilização do Módulo
Para acessar o módulo, os usuários devem entrar no Ofício Eletrônico, realizar o login utilizando um certificado digital e, em seguida, navegar até o menu “Cartórios” e submenu “Comunicação de Transações às Prefeituras”. A importação dos dados é feita por meio da seleção de um arquivo .json válido, utilizado também para envio de dados à Receita Federal do Brasil.
Uma vez importados, esses dados são processados e disponibilizados às prefeituras de maneira eficiente e segura, respeitando a periodicidade de comunicação estipulada pelo CNJ. O ONR disponibilizará, nos próximos dias, um módulo no Portal SAEC para que as Prefeituras possam consultar os dados remetidos pelos Registros de Imóveis.
Acesso ao Manual
Para obter informações detalhadas sobre o uso do módulo de Comunicação de Transações às Prefeituras, clique no link a seguir para acessar o Manual na íntegra: Manual de Comunicação de Transações às Prefeituras.
Essa nova funcionalidade reafirma o compromisso do ONR em promover a modernização dos processos imobiliários, assegurando transparência e eficiência na comunicação entre os Registro de Imóveis e as prefeituras de todo o Brasil.
