Cerca de 1,4 mil títulos foram entregues no Estado e mais de 17 mil em todo o país
A Semana de Mobilização do Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (Solo Seguro – Favela), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi finalizada nesta sexta-feira (7/6) em todo o país. Em Minas Gerais, houve a entrega de cerca de 1,4 mil títulos nas comarcas de Rio Paranaíba, Janaúba, Virginópolis, Itatiaiuçu, Brazópolis e Pouso Alegre. No Brasil, mais de 17 mil títulos de regularização fundiária foram distribuídos, desde segunda-feira (3/6).
O evento é promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento CNJ nº 158, de 5/12/2023, e tem por finalidade fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O programa contou, em Minas Gerais, com a coordenação da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, sob o comando do corregedor-geral de Justiça e presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2024/2026, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.
Em âmbito nacional, as Corregedorias das Justiças dos Estados foram responsáveis pelo planejamento, desenvolvimento e monitoramento das ações voltadas à regularização fundiária urbana, conforme previsto pelo Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas.
Direito Constitucional
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais e presidente eleito do TJMG para o biênio 2024/2026, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, disse que a campanha Solo Seguro, abraçada pela Corregedoria-Geral de Justiça, juntamente com diversos órgãos parceiros, caminha no sentido de distribuir cidadania.
“A titularidade de um imóvel, além de concretizar o direito constitucional à moradia, traduz-se em ganhos econômicos para diversos atores sociais, na medida em que, ao ingressar na regularidade, o bem de raiz se torna um ativo que circula e atrai investimentos”, afirmou.
“Boa prática”
O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, Wagner Sana Duarte Morais, avalia que os trabalhos realizados durante a Semana Nacional de Mobilização para a Regularização Fundiária em Áreas Urbanas demonstram o compromisso do Poder Judiciário, em conjunto com os órgãos parceiros, com o acesso à justiça, moradia digna, segurança jurídica e desenvolvimento econômico.
“A participação dos juízes da Corregedoria-Geral de Justiça nas solenidades realizadas em diversos municípios visa à mobilização para que os agentes legitimados se empenhem em promover a regularização fundiária em todo o Estado de Minas Gerais. É a divulgação da boa prática”, ressaltou o magistrado.
“A regularização fundiária não apenas concretiza direitos fundamentais constitucionalmente previstos, mas também contribui para a infraestrutura urbana, a preservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades envolvidas nos procedimentos de Reurb”, acrescentou.
Segurança jurídica
A primeira comarca mineira contemplada com a regularização fundiária na Semana Nacional foi Rio Paranaíba, onde mais de 250 títulos foram entregues a moradores da cidade. A diretora do foro de Rio Paranaíba, juíza Dielly Karine Moreno Lopes, ressaltou que a regularização é uma importante conquista, na medida em que, com a aquisição do titulo, o jurisdicionado consolida a posse e a propriedade do imóvel, podendo exercer os demais direitos decorrentes da propriedade.
“Com a titulação, o proprietário poderá dar o imóvel em garantia, transmitir ou mesmo vende-lo. Assim, a regularização exerce também a função social estimulando a economia e o sentimento de pertencimento”, frisou a magistrada.
Na Comarca de Virginópolis, onde foram distribuídos 28 títulos, o diretor do foro, juiz Jadir Halley Silva Cunha, salientou que a regularização fundiária urbana é fundamental para o desenvolvimento urbano e social da cidade. Para ele, a iniciativa do CNJ é uma forma de dar segurança jurídica e dignidade a muitas famílias que há anos aguardavam por esse reconhecimento.
“A Reurb é também um poderoso instrumento para a realização da justiça, porque promove a paz social ao reduzir significativamente os conflitos fundiários, que são uma fonte comum de disputas judiciais”, disse.
Na Comarca de Brazópolis, na qual houve a distribuição dos títulos para mais de 30 famílias, o diretor do foro, juiz Renato Polido, disse que a Reurb é um importante instrumento para fins de possibilitar a concessão de garantia e segurança jurídica aos ocupantes de imóveis irregulares.
“Com relação à Comarca de Brazópolis, há alguns anos vários agentes, entre os quais Prefeitura Municipal, Cartório de Registros de Imóveis, entre outros colaboradores, vem implementando as providências para aplicação da Reurb na cidade. Conseguimos entregar diversos títulos aos participantes do programa, que agora estão com seus imóveis regularizados”, disse.
Erradicar a marginalização
Na Comarca de Pouso Alegre, o evento possibilitou a entrega de 150 títulos aos moradores do bairro Cidade Jardim. Porém, outros títulos devem ser entregues, em breve, em outros núcleos da cidade do Sul de Minas.
A juíza titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, Juliana Pedrosa, ressaltou que o evento é de extrema importância para a população beneficiada com os títulos. “É uma das formas de erradicar a marginalidade e auxiliar na redução das desigualdades sociais, objetivos firmados na Constituição Federal, além de produzir imediato incremento na autoestima dos ocupantes”, afirmou.
Fonte: TJMG
